DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião extraordinária de 10/12/2013, e para cumprimento do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, Inquérito Público sobre a Proposta de Alteração aos quadros 32 e 33 da Tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicação no Diário da República, encontrando-se o projeto de alteração disponível para consulta, no átrio do edifício da Câmara, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara.

MAIS TORNA PÚBLICO, que quaisquer sugestões/recomendações poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio electrónico para o endereço “geral@cm-tvedras.pt”.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 12 de dezembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

NOTA: alteração ao regulamento no documento em anexo