DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 74/75, relativo ao prédio sito em Boavista, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 8946-P e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº.7185 que pelo Requerimento datado de 20/08/2013, a que foi atribuído o nº. 5032, “Amável dos Santos” solicitou junto desta Câmara a alteração da área de ocupação da construção prevista no referido alvará de loteamento para o lote nº. 16, passando a ser ocupada a percentagem máxima de 35% sobre a área do lote para habitação principal, e 36,5% sobre a construção principal para a construção de anexos.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jorge Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.           

Torres Vedras, 26 de novembro de 2013.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.