DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião ordinária de 16/12/2014, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 27/11/2014, deliberou, sob proposta da Câmara aprovada em 04/11/2014, o seguinte:

1 – Fixar a Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), respeitante ao ano de 2014, a cobrar em 2015, em 0,40% para prédios urbanos e manter os regimes já definidos para prédios degradados ou em ruínas inseridos em Área de Reconversão Urbanística (ARU);

2 – Fixar em 5% a Taxa Variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2014 a cobrar em 2015, a que os municípios têm direito em cada ano.

3 – Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras a lançar uma derrama, a cobrar no ano de 2015, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, fixando a taxa de 1% a cobrar em 2015, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00, e de 1,5% para os sujeitos passivos em que o volume de negócios ultrapasse os € 150.000,00.

4 – Fixar a Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, a aplicar em 2015, em 0,25%, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 18 de dezembro de 2014

O Presidente da Câmara Municipal

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel