EDITAL N.º 135/2022

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇAO DE CANDIDATURAS – RATIFICAÇÃO:

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 5/07/2022, deliberou, nos termos do n.º 3, do artigo n.º 35.º, da já citada Lei nº 75/2013, ratificar o despacho da presidente da câmara municipal, datado de 29/06/2022, através do qual aprovou a prorrogação do prazo de candidaturas referente ao Programa de Apoio Anual, nos quais se enquadram igualmente as candidaturas aos programas que constam no n.º 2, do art.º 24.º, do Capitulo IV, do citado Regulamento, até às 23h59m do dia 15 de julho de 2022.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 7 de julho de 2022

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues