EDITAL N.º 101/2024

PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÂO DE LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE CARREGAMENTO DE BATERIAS DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAL PÚBLICO DE ACESSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, nos termos das disposições conjugadas na alínea qq), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, dos artigos 7.º, 8.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto na sua redação atual, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual e Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, que por 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, está aberto o procedimento para a Atribuição do direito de utilização privativa de espaços do domínio público para a instalação, exploração e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público e de acesso público, no Município de Torres Vedras, bem como de serviços e equipamentos complementares (Smartcity) de sustentabilidade ambiental e integração com a envolvente, aplicando-se as normas do procedimento que se encontram disponíveis para consulta no sítio de internet do Município em www.cm-tvedras.pt ou na Secção de Património, no Edifício Multiserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras, de segunda a sexta feira entre as 9:00H e as 16.00H.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 26 de março de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues