DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 9472, de 2 de dezembro de 2015.

DESPACHO

“Considerando o disposto no nº 1 do Art.º 58 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, compete ao Presidente da Câmara decidir sobre a existência de Vereadores em regime de tempo inteiro;

Considerando que nos termos da alínea c) do nº 2 do mesmo artigo, os Municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores podem fixar em 2 os Vereadores em tempo inteiro;

Fixo em 2 os Vereadores em regime de tempo inteiro, ao abrigo das competências que me são próprias.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de março de 2016

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes