EDITAL N.º42/2020

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS (RMAA) 

SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO PARA APOIOS A CONCEDER EM 2020

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, tendo em conta que a implementação do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios, previa a adoção de  procedimentos específicos de ordem administrativa e executiva, entre os quais sessões públicas, que tinham como objetivo esclarecer, clarificar, capacitar e acompanhar o público-alvo para esta nova ferramenta, mas devido ao surgimento da pandemia associada ao novo corona vírus – COVID19, não haver de momento data para a sua concretização, a que acresce a dificuldade da maioria das associações em se encontrarem para elaborar as candidaturas no quadro do atual contexto de isolamento profilático e a incerteza quanto às datas da realização das suas atividades, por seu despacho de 30 março de 2020, sujeito a ratificação a câmara municipal, decidiu suspender nos termos do nº 1 do art.º 142º do Código do Procedimento Administrativo, a aplicação do Regulamento em epigrafe no que concerne aos apoios a atribuir em 2020, revogando as deliberações de câmara municipal tomadas nas suas reuniões 21.01.2020 e 04.02.2020, nas quais aprovou os prazos de candidatura e valores dos apoios financeiros no âmbito do desporto e atividade física e da atividade cultural para o ano de 2020, os quais poderão ser solicitados mediante simples requerimento fundamentado, mantendo-se em vigor a necessidade de inscrição online no Registo Municipal de Entidades (www.cm-tvedras.pt/f/entidades/), como condição prévia necessária para acesso aos apoios municipais. 

MAIS TORNA PUBLICO que o Regulamento, será aplicável aos apoios a conceder em 2021.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados em www.cm-tvedras.pt

Torres Vedras, 31 de março de 2020

A Vice-Presidente da Câmara Municipal,

(Despacho 10349 16/10/2017)

Laura Maria Jesus Rodrigues