DR. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

              TORNA PÚBLICO, que nos termos do Dec-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, a Câmara Municipal de Torres Vedras, emitiu em 15 de Maio do ano em curso, o Alvará de Loteamento n.º 01/2013, em nome de Alto da Mina – Investimentos Imobiliários, Lda., através do qual foi licenciado o loteamento que incide sobre o prédio urbano, sito em Rua Alto da Mina, freguesia de S. Pedro e Santiago, deste Município, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o número 5005 e inscrito na matriz predial sob o artigo 9707, da respectiva freguesia, tendo sido autorizada a constituição de 4 lotes de terreno para Habitação Unifamiliar, numerados sequencialmente de 1 a 4, situados em Rua Alto da Mina, freguesia de S. Pedro e Santiago, cujas descrições (numeração, área e confrontações), constam da planta de síntese do aludido alvará e no Pº. LT 02/2012, documentos que podem ser consultados nesta Câmara Municipal.

O loteamento foi aprovado por deliberação Camarária de 04/12/2012. O loteamento respeita o disposto no Plano Director Municipal, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/07, de 26/09/07, publicada no Diário da República de 29.09.2007.

O loteamento obteve pareces favoráveis de todas as Entidades consultadas e mencionadas no Alvará n.º 01/2013.

Área de cedência para integração no domínio público Municipal – 103,00 m2 de terreno; destinados a arruamentos, conforme planta que constitui o anexo um.

                        Para conhecimento geral se mandou passar este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados no Átrio dos Paços do Município, Junta de Freguesia de S. Pedro e Santiago e publicado num Jornal de âmbito local.

            E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento do Urbanismo, o subscrevi.

TORRES VEDRAS, 17 de Maio de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA, Carlos Manuel Soares Miguel