EDITAL N.º 127/2023

PROJETO DE OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA DO CONCELHO DE TORRES VEDRAS E RESPETIVO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE REABILITAÇÃO URBANA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que na sequência da aprovação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras, pela assembleia municipal em sessão ordinária realizada em 21/12/2020, e publicitada no Diário da República, através do Edital n.º 184/2021, de 11/02, a câmara, em sua reunião de 26/09/2023, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras e respetivo programa estratégico de reabilitação urbana, cuja ata foi aprovada em minuta a fim de surtir efeitos imediatos, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação.

MAIS TORNA PÚBLICO, que foi também deliberado abrir um período de discussão pública para recolha de reclamações, observações ou sugestões, por um período de 20 dias, com início no dia 25/10/2023 e término no dia 22/11/2023.

TORNA AINDA PÚBLICO que o projeto aprovado estará disponível para consulta no edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas sedes das Juntas de Freguesia e no site da Câmara Municipal.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer observações sobre o projeto, poderão ser apresentadas por escrito, através de formulário disponível no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de outubro, de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues