EDITAL Nº. 85/2018

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 24/1999 relativo ao prédio sito em Portelas - Turcifal, freguesia de Turcifal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2551 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2146, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 905 de 06/02/2018, em nome de Luís Miguel Lourenço da Silva Peralta. A alteração refere-se ao lote nº. 7 e consiste no aumento do número de fogos de 1 para 2 fogos e aumento da área do anexo de 24m2 para 48m2.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu,

Diretor do Departamento de Estratégia, o subscrevi.           

Torres Vedras, 02 de agosto de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes