EDITAL N.º 287/2019

DELIBERAÇÕES TOMADAS NA REUNIÃO DE 26/11/2019 RELATIVAS À CAMPANHA DE NATAL 2019 – EVENTO BLACK FRIDAY

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 26/11/2019, tomou as seguintes deliberações relativas à Campanha de Natal 2019, bem como à iniciativa “Black Friday”:

CAMPANHA DE NATAL 2019:

1 - Aprovar o preço dos bilhetes a cobrar no carrossel que estará disponível no Largo Wellington, em Torres Vedras, de 29 de novembro a 29 de dezembro de 2019, assim:

a) 1 Bilhete - € 2,00 (Iva incluído à taxa de 23%)

b) 5 Bilhetes - € 5,00 (Iva incluído à taxa de 23%)

2 – Isentar do procedimento de licenciamento ou autorização e do pagamento de taxas de ocupação do espaço público os estabelecimentos aderentes à iniciativa “Campanha de Natal 2019”, que pretendam adquirir e colocar à porta dos seus estabelecimentos o tapete vermelho, com acesso direto à via pública de 29 de novembro de 2019 a 11 de janeiro de 2020.

“BLACK FRIDAY”

Autorizar a emissão de ruído para o exterior em todo o concelho, no dia 29/11/2019, assim:

- Estabelecimentos do Grupo 1 – (Estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços) – Até às 24h 00m do dia 29/11/2019;

- Estabelecimentos do Grupo 2 – (Estabelecimentos de restauração e bebidas, nomeadamente cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bares, bares, geladarias, pastelarias e confeitarias) – Até às 02h 00m do dia 30/11/2019

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 26 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes