EDITAL N.º 41 /2021

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS (RMAA) — SUSPENSÃO DA SUA IMPLEMENTAÇÃO EM 2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que tendo em conta que a situação pandémica provocada pelo Corona Vírus – COVID -19 se mantém e com ela as dificuldades de grande parte dos destinatários do Regulamento em título, nomeadamente no que concerne a apoios pontuais, e que não há projeções relativamente ao comportamento deste surto/pandemia, no que à data da sua contenção diz respeito, a Câmara municipal em sua reunião de 02/02/2021 aprovou a suspensão da implementação do RMAA - Regulamento municipal de atribuição de apoios em 2021, com efeitos a 1 de janeiro de 2021 com exceção dos apoios/concursos que estão em curso e os que a situação pandémica não impede de fazer cumprir os inerentes procedimentos

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes