EDITAL N.º 290/2019

SMAS – PREÇOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2020

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 26/11/2019, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2020, a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

TARIFÁRIO 2020 – TORRES VEDRAS                                                     Valor (€)

Tarifa de consumo de água (por m3/por 30 dias)

Tarifa Variável

Domésticos                                                                                                           

Tarifa Social

Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica e consiste na dedução dos primeiros 5m3, isto é, tarifa de € 0,00/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção da tarifa fixa de água.

 Tarifa para Famílias Numerosas

É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

 Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

 Tarifa de Saneamento, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

Tarifa Variável (por m3/por 30 dias)

Domésticos

Domésticos – Tarifa Social

Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica e consiste na isenção da tarifa fixa de saneamento.

Domésticos – Tarifa Famílias Numerosas

É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

Não Domésticos

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

Consumidores sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Consumidores que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública

Tarifa Variável – a acrescer ao consumo de água da rede

Domésticos

Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Não Domésticos

Industriais

(Art.º 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras)

Outros Serviços - A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor

Saneamento por meios móveis (limpeza de fossas) (por m3)

(*) São gratuitos os últimos 10 m3 em cada 50 m3

 Elaboração/Traçado/Canalização

Fornecimento de Fotocópias

Autenticadas, de documentos arquivados

 Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

 Ramais

 Ramais de Água

 Ramais de Saneamento

Aferição de Contadores

 Vistorias (por rede)

A redes prediais

 A loteamentos

 Outras Tarifas

(**) Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou a pedido do consumidor

Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou a pedido do consumidor

E-fatura

À exceção da tarifa de saneamento e dos encargos de registo de aviso de corte todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Regras para atribuição das tarifas sociais

1 – Tarifa Social, queconsiste na dedução dos primeiros 5 m3, isto é, tarifa de 0 €/m3 no 1º escalão da tarifa variável de água e na isenção das tarifas fixas de água e saneamento

a) - Aplica-se a utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social;

b) - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:

b).1. Complemento Solidário para Idosos;

b).2. Rendimento Social de Inserção;

b).3. Subsídio Social de Desemprego;

b).4. 1º Escalão do abono de Família;

b).5. Pensão Social de Invalidez;

b).6. Pensão Social de Velhice;

b).7 Considera-se ainda, para efeitos da atribuição da tarifa social, pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 €, acrescido por 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10;

c) - Os utilizadores domésticos, para usufruírem da tarifa social, devem apresentar comprovativo de qualquer das situações referidas na alínea b), n.ºs 1 a 6. Na situação prevista na alínea b), n.º 7, deverão ser apresentadas a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo, bem como as respetivas notas de liquidação do IRS;

d) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

d).1. Ter contrato noutro local de consumo;

d).2. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

d).3. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.

2 – Tarifa para Famílias Numerosas

Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo, devendo, para efeitos de comprovativo, apresentar a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo.

3 – Incidência

Os consumos sobre os quais incidem o desconto e a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.

4 – Disposições Finais

a) - As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2020 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes;

b) - A validade das tarifas é de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 29 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes