EDITAL N.º   37/2021

PRORROGAÇÃO DA CAMPANHA RESTAURANTE EM CASA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 19/01/2021, considerando as medidas de apoio destinadas às empresas no âmbito da pandemia causada pela doença COVID-19, deliberou ratificar os despachos do Presidente da Câmara através dos quais reativou a campanha “Restaurante em casa” desde as 00 horas de 14 de janeiro de 2021, tendo em conta a adoção de medidas que limitam a circulação na via pública, bem como a redução da atividade económica dos estabelecimentos de restauração do concelho.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu , Catrina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 22 de janeiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernarde