EDITAL N.º 26/2018

REGULAMENTO MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL OU SOCIAL LOCAL

Carlos Manuel Antunes Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas nos artigos 55º, nº 4 e 98º, nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que lhe foram delegadas pela deliberação da câmara municipal datada de 31/10/2017, publicitada em www.cm-tvedras, através do Edital nº 236/2017,

Faz saber, em conformidade com o disposto no artigo 98º, nº 1 do CPA, que por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 06.02.2018 foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse histórico e Cultural ou Social Local.

Mais faz saber que se podem constituir como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do artigo 68º, nº 1 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do projeto de Regulamento através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Avenida 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, até ao dia 14.03.2018, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º CPA.

Torres Vedras, 28 de Fevereiro de 2018

Carlos Manuel Antunes Bernardes