EDITAL Nº103/2021

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 5/1998 relativo ao prédio sito em Encosta do Soito – Casal do Soito, freguesia de Ponte do Rol, que foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 2183 de 13/03/2019, em nome de DIGAL – Distribuição e Comércio, S.A. A alteração consiste na alteração de utilização de parte da área de cedência de espaços verdes, para espaço de uso generalista de equipamento/infraestruturas com uma área de 21,50 m2.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           Torres Vedras, 5 de julho de 2021.

A Presidente da Câmara,

Laura Maria Jesus Rodrigues