EDITAL N.º 2/2022

OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA DA CIDADE DE TORRES VEDRAS TVD-79

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto no n.º 5, do art.º 17.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, que a assembleia municipal, em sessão extraordinária de 21/12/2021, no uso da competência prevista no n.º 1, do já citado artigo, deliberou, sob proposta da câmara municipal, presente ao executivo na reunião de 10/12/2021, aprovar por maioria, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Torres Vedras TVD - 79.

MAIS TORNA PÚBLICO que o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana estará disponível para consulta na página da internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 7 de janeiro de 2022

A Presidente da Câmara,

Laura Maria Jesus Rodrigues