EDITAL N.º 184/2019

RESPONSÁVEL DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal em sua reunião de 09/07/2019, no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, deliberou delegar no seu Presidente ou no Vice-Presidente, aquando das suas faltas e impedimentos legais e com a faculdade de subdelegar, a competência de “Responsável de Segurança”, prevista no Decreto-lei n.º 220/2008 de 12/11, e com o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), Portaria n.º 1532/2008, de 29/12.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 12 de julho de 2019

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Antunes Bernardes