EDITAL N.º 150/2020

SMAS – PREÇOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 26/11/2019, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 01 de janeiro de 2020, a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

TARIFÁRIO 2021 – TORRES VEDRAS                                               Valor (€)

Tarifa de Consumo de Água (por m3/por 30 dias)

Tarifa Variável

Clientes Domésticos                                                                                           

Tarifa Social

Aplicável aos clientes domésticos em situação de carência económica e consiste na dedução dos primeiros 5m3, isto é, tarifa de € 0,00/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção da tarifa fixa de água.

Tarifa para Famílias Numerosas

É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Clientes Domésticos

Clientes Não Domésticos

Tarifa de Saneamento, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

Tarifa Variável (por m3/por 30 dias)

Clientes Domésticos

Clientes Domésticos – Tarifa Social

Aplicável aos clientes domésticos em situação de carência económica e consiste na isenção da tarifa fixa de saneamento.

Clientes Domésticos – Tarifa Famílias Numerosas

É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

Clientes Não Domésticos

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Clientes Domésticos

Clientes Não Domésticos

Clientes sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Clientes que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública.

Tarifa Variável

Clientes Domésticos

Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Clientes Não Domésticos

Clientes Industriais

(Art.º 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras)

Resíduos Urbanos, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

Tarifa Variável (por m3/por 30 dias)

Tarifário para Famílias Numerosas

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Clientes sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Clientes que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que têm serviço de recolha de resíduos.

Tarifa Variável 

Clientes Domésticos

Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Clientes Não Domésticos

Outros Serviços - A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor

Saneamento por meios móveis - limpeza de fossa, quantidade mínima 5 m3(por m3)

(*) São gratuitos os últimos 10 m3 em cada 50 m3

Elaboração/Traçado/Canalização

Fornecimento de Fotocópias

Autenticadas, de documentos arquivados

Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

Ramais

Ramais de Água

Ramais de Saneamento

Aferição de Contadores

Vistorias (por rede)

A redes prediais

A loteamentos

Outras Tarifas

(**) Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou a pedido do cliente.

Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou a pedido do cliente.

E-fatura

À exceção da tarifa de saneamento, de resíduos urbanos e dos encargos de registo de aviso de corte todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Regras para atribuição da tarifa social 

1 – Tarifa Social, que consiste na dedução dos primeiros 5 m3, isto é, tarifa de 0 €/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos urbanos.

a) - Aplica-se a clientes domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social;

b) - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:

b).1. Complemento Solidário para Idosos;

b).2. Rendimento Social de Inserção;

b).3. Subsídio Social de Desemprego;

b).4. 1º Escalão do Abono de Família;

b).5. Prestação Social para a inclusão;

b).6. Pensão Social de Velhice;

b).7. Considera-se ainda, para efeitos da atribuição da tarifa social, pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 €, acrescido por 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

c) - Os clientes domésticos, para usufruírem da tarifa social, devem apresentar comprovativo do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, 1.º escalão de abono de família, prestação social para a inclusão ou pensão social de velhice.

Na situação prevista na alínea b), n.º7., deverão ser apresentadas a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio/ local de consumo, bem como as respetivas notas de liquidação ou caso os rendimentos não estejam sujeitos à obrigação de entrega da competente declaração, certidão emitida pela Autoridade Tributária e comprovativo do domicílio fiscal/ local de consumo (quando aplicável);

d) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

d).1. Ter contrato noutro local de consumo;

d).2. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

d).3. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.

2  – Tarifa para Famílias Numerosas

Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo, devendo, para efeitos de comprovativo, apresentar a declaração de IRS comprovando a dimensão do agregado familiar de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo, validada pela Autoridade Tributária e confirmação do domicílio fiscal. 

3 – Incidência

Os consumos sobre os quais incidem o desconto e a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.

4 – Disposições Finais

a) - As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2021 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes;

b) - A validade das tarifas é de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de dezembro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes