EDITAL N.º 201/2021

VEREADORES EM REGIME DE TEMPO INTEIRO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 19/010/2021, no uso da competência prevista no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei nº 169/99, de 18/09, na sua atual redação, deliberou fixar em dois o número de Vereadores em regime de tempo inteiro, para além dos dois já fixados por despacho da signatária n.º 6703, datado de 15/10/2021, no uso da sua competência própria.

MAIS TORNA PÚBLICO que nessa sequência pelo meu despacho 6738 de 19/10/2021 foram atribuídas funções em regime de tempo inteiro os Vereadores: Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino, Francisco João Pacheco Martins, Nelson Laureano Oliveira Aniceto e Dulcineia Basílio Ramos.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.     

Torres Vedras, 19 de outubro de 2021

Laura Maria Jesus Rodrigues