CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos do n.º 1 do artigo 76º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, que a Câmara, em sua reunião ordinária pública de 25/07/2017, deliberou:

1º - Iniciar um procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, nos termos do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo DL n.º 80/201 5, de 14 de maio, o qual consiste na reclassificação do uso do solo de uma parcela do território municipal da atual categoria de “áreas agrícolas especiais” para a categoria de “área de equipamento proposta” em solo de urbanização programável e tem como propósito permitir a instalação do centro escolar do Turcifal com as valências de jardim-de-infância e escola básica do 1° ciclo.

2º - Estabelecer um prazo de 6 (seis) meses para a elaboração da alteração ao PDM (n.º 1 do art.º 76.º do RJIGT).

3º - Não sujeitar a proposta de alteração a avaliação ambiental (n.º 1 e 2 do art.º 120° do RJIGT e DL n.º 232/2007, de 15 de julho, alterado pelo DL n.º 58/2011 de 4 de maio).

4º - Definir um prazo de participação pública de 15 (quinze) dias (n.º 1 do art.º 76° do RJIGT) a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração (n.º 2 do art.º 88° do RJIGT), as quais poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício multisserviços, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.         

Torres Vedras, 28 de julho de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes