EDITAL N.º 178/2019

ALTERAÇÃO À TIPOLOGIA DE BOLSA DE ESTACIONAMENTO

RUA HENRIQUES NOGUEIRA, RUA VENERANDO DE MATOS, PRAÇA SÁ CARNEIRO E PRACETA CALOUSTE GULBENKIAN

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 49.º, do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, que a câmara municipal, em sua reunião de 09/07/2019, deliberou:

 - Alterar a localização da bolsa de estacionamento mista existente, no início da Rua Henriques Nogueira do lado direito, sendo transferida a respetiva bolsa, para o lado esquerdo quando se desde a rua.

 - Manter a mesma capacidade de estacionamento e a mesma classificação: mista.

- Manter a permissão de estacionamento gratuito aos veículos dos residentes com selo de estacionamento sendo taxado para o estacionamento dos restantes veículos, continuando a possibilitar o estacionamento de residentes de ambos os lados da Rua Henriques Nogueira, e adicionalmente vem permitir que todos os residentes da zona D o possam fazer também.

- Alterar a tipologia da Bolsa de Estacionamento Mista da Praceta Calouste Gulbenkian, para Bolsa de Estacionamento para Residentes.

- Reformular a disposição do estacionamento na Rua Venerando de Matos, reduzindo a capacidade de carga da Bolsa de Estacionamento e consequente redução de lugares para residentes.

- Alterar a classificação da Bolsa de estacionamento existente junto à Escola Padre Francisco Soares, de Bolsa de Rotação para Bolsa Mista para permitir o estacionamento de veículos de residentes deste arruamento em particular, e de toda a Zona de Estacionamento G.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, (em regime de substituição) o subscrevi.

Torres Vedras, 12 de julho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes