EDITAL N.º 48/2020

CANCELAMENTO DE TODOS OS EVENTOS NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS, ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO DE 2020.

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 14/04/2020, atendendo, à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, bem como à atuação do Município de Torres Vedras na adoção de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, decorrente da ativação do Plano de Contingência de Âmbito Municipal, a 9 de março de 2020, e da ativação do Plano Municipal de Emergência, no dia 12 de março de 2020.

DELIBEROU, determinar o cancelamento de todos os eventos no concelho de Torres Vedras até ao dia 30 de junho de 2020, incluindo a secular Feira de São Pedro,

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 20 de abril de 2020

O Presidente da Câmara Municipal

Carlos Manuel Antunes Bernardes