EDITAL Nº 256/2025

CONSULTA PÚBLICA

INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas do art.º 22º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 1 do art.º 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, efetua-se a discussão pública da Informação Prévia de operação de loteamento com significativa relevância urbanística, que incide sobre o prédio sito Casal da Boavista - Olheiros, no lugar de Torres Vedras, inscrito na matriz sob o artigo rústico n.º 1, secção U e artigo urbano n.º 953, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs 1241, da Freguesia Torres Vedras (S. Pedro e Santiago) e sob o prédio inscrito na matriz o artigo rústico n.º 17, secção V e artigos urbanos n.os 957 e 958, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs 1241 e 6790, da Freguesia Torres Vedras (S. Pedro e Santiago), apresentada em 31/03/2025 sob o requerimento IP/2025/15092, que constituiu o processo IP/2025/59. A operação de loteamento é referente a 70 lotes, com a finalidade para habitação unifamiliar, com 70 fogos, com o máximo de 2 pisos e com cércea máxima de 7,00m.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal mediante marcação prévia, devendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara, no prazo de 15 dias, após a publicitação

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe de Divisão, o subscrevi.           

Torres Vedras, 10 de outubro de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues