ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 9/1983, relativo ao prédio sito em R. Bernardino Machado – Torres Vedras, freguesia de Santa Maria, S. Pedro e Matacães, omisso na matriz predial urbana e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1207, que pelo Requerimento datado de 15/05/2015 a que foi atribuído o nº. 2800 “Joaquim Manuel Sales Ferreira”, solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste no seguinte: Alteração do polígono de implantação do lote nº. 30. Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 19 de agosto de 2015.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.