EDITAL N.º 132/2021

desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno SITO EM, VALE DE JANELAS – União de freguesias de a-dos-cunhados e maceira

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 27/07/2021, tomou conhecimento que a assembleia municipal, em sua reunião do dia 01/07/2021 realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 28/06/2021, deliberou autorizar a desafetação do domínio público municipal, de uma parcela de terreno, de forma a permitir a permuta com o promotor do loteamento 2/2020, com a área de 949,94m2, distribuídos da seguinte forma:

- Parcela de terreno do Município identificado com a letra A (conforme planta constante do processo) que provém do artigo 86 secção MM, freguesia de União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira com a área de 271,92m2;

- Parcela de terreno do Município identificada com a letra B (conforme planta constante do processo) que provém do artigo 87 secção MM, freguesia de União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, com a área de 678,02 m2.

- As parcelas estão avaliadas em € 70.895,70, conforme consta do relatório técnico de avaliação.

MAIS TORNA PÚBLICO QUE para se concretizar a cedência acima mencionada, torna-se necessário a criação de artigo matricial urbano, por desafetação do domínio público, com a área de 271,92m2 e de 678,02m2, respetivamente.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarino Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 25 de agosto de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues