EDITAL N.º 255/2017

PASSAGEM DE ANO 2017/2018 – FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:

            DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

            TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15/11, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 12/12/2017, deliberou aprovar o seguinte:

• Os bares do concelho de Torres Vedras, na noite de Passagem de Ano, estão autorizados a emitir som para o exterior, das 22h de dia 31 de dezembro, às 03h00 do dia 1 de janeiro;

• Fora do horário referido anteriormente, aplica-se a legislação em vigor;

• Na noite de Passagem de Ano, está proibida a venda de bebidas para o exterior em recipientes de vidro, por parte de todos os estabelecimentos comerciais, de restauração e hotelaria.

            PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

                        E eu,                                                                          , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.                    

                     Torres Vedras, 14 de dezembro de 2017

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes