EDITAL N.º 154 /2021

2.ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ELABORAÇÃO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01 e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a câmara em sua reunião de 24/08/2021 deliberou aprovar a prorrogação do prazo para elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021 de 29 de março, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

MAIS TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 27 agosto de 2021

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues