EDITAL N.º 105/2019

DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL    

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 16/04/2019, na sequência da publicação do decreto-Lei n.º 44/2019, de 01/04, deliberou, por unanimidade, designar Fernando da Silva Barão dos Santos como coordenador municipal de proteção civil, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com estatuto remuneratório equivalente a Chefe de Divisão, auferindo ainda de despesas de representação, nos termos do art.º 14.º - A, da Lei n.º 65/2017, de 12/11, aditado pelo art.º 3.º , do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01/04, com efeitos a 02/05/2019.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa, (em regime de substituição) o subscrevi.

Torres Vedras, 7 de maio de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes