EDITAL Nº. 72/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 18/1998 relativo ao prédio sito na Rua Casal da Eira - Ramalhal, freguesia de Ramalhal, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 532 de 20/01/2022, em nome de PMRO Investments – Construção e Investimentos Imobiliários, Lda. A alteração consta da alteração do desenho urbano, no que se refere à área de espaços verdes e infraestruturas viárias, para permitir o acesso ao loteamento contíguo, proposto a norte. 

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 19 de junho de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues