EDITAL N.º 49/2025 

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS (RMAA)

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, na sua reunião de 25/03/2025, deliberou aprovar o seguinte:

APOIOS PONTUAIS A ATRIBUIR EM 2025 - PRAZO DE CANDIDATURA E VALORES A ATRIBUIR

Prazo de candidatura - 1 a 30 de abril de 2025

Valor máximo a atribuir - por candidatura e por entidade - € 2.000,00, até ao limite de €30.000,00.

APOIOS ANUAIS, PLURIANUAIS E ESPECÍFICOS A ATRIBUIR EM 2026 - PRAZOS DE CANDIDATURA

Apoios Plurianuais - 1 a 30 de setembro de 2025

Apoios Anuais - 1 a 31 de outubro de 2025

Apoios Específicos -15 de outubro a 15 de novembro de 2025.

Valor máximo a atribuir – a definir e publicitar em momento prévio aos prazos de candidatura

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 27 de março de 2025

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues