MEDIDAS LOCAIS DE APOIO NO ÂMBITO DA COVID-19

EIXO III - APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA GARANTIR O ADEQUADO E REGULAR FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS E RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES – CONDIÇÕES DE ACESSO

Nota justificativa

A pandemia pela Covid-19 tem vindo a provocar profundas alterações sociais e económicas no regular funcionamento das instituições de cariz social. A particular vulnerabilidade a esta infeção por parte de alguns dos seus grupos alvo, bem como as exigentes medidas de proteção da saúde pública que o país necessitou implementar, criaram um importante conjunto de desafios e problemas aos quais estas instituições se encontram atualmente expostas. Muitas viram as suas fontes de rendimento diminuir e/ou a atividade a aumentar, em função quer da necessária restruturação de serviços ou respostas, quer pela introdução de novas medidas de proteção da saúde pública. O Município de Torres Vedras pretende aliar-se a este esforço, num claro reconhecimento da importância estratégica do papel das instituições no apoio social e na saúde das comunidades locais, através da atribuição de um apoio financeiro de carácter extraordinário ao seu funcionamento.

Objetivo

A presente medida de apoio financeiro visa contribuir para o adequado e regular funcionamento dos serviços e respostas sociais das instituições particulares de solidariedade social do concelho de Torres Vedras, em situações de comprovada redução do seu resultado líquido, perante as dificuldades e os desafios socioeconómicos provocados pela pandemia da Covid-19.

Destinatários

Podem requerer o apoio financeiro as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que integram a Rede Social de Torres Vedras e outras entidades de utilidade pública, de cariz social, com área de intervenção no concelho.

Prazos

As candidaturas decorrem nos 20 dias seguidos, posteriores à publicitação das presentes condições de acesso pela Câmara Municipal, podendo os pedidos, devidamente instruídos, ser entregues até às 24h do último dia do prazo.

Critério de avaliação

1. A atribuição do apoio financeiro, às instituições candidatas, terá em conta a ponderação dos seguintes fatores:

a)       Situação de comprovada quebra de resultados líquidos entre os meses de janeiro de 2020 e janeiro de 2021, como consequência direta da pandemia pela Covid-19;

b)      Variação do número de trabalhadores da instituição, entre os meses de janeiro do ano transato (2020) e janeiro do corrente ano (2021);

c)       Medidas de reestruturação dos serviços/respostas, adaptadas à nova realidade e implementadas pela instituição.

1. Os resultados líquidos a que se referem a alínea a) do número anterior resultam da diferença entre os rendimentos e os gastos totais da entidade, contabilizados nos períodos em apreço.
   1. O cálculo para a atribuição de verbas, de acordo com os fatores enunciados no número anterior, encontra-se discriminado no Anexo I.

Montante a atribuir

1. Para esta medida, a Câmara Municipal irá dispor de um apoio financeiro total de €100.000,00 (cem mil euros).
2. Cada instituição candidata só poderá receber um financiamento e até ao limite máximo de €10.000,00 (dez mil euros).
3. Será fixado em 20 o número máximo de instituições a apoiar, no âmbito desta medida e de acordo com a classificação final, obtida pelo critério de avaliação.
4. Mediante a pontuação obtida, os apoios serão distribuídos por intervalos, sendo que as primeiras 5 classificadas receberão €10.000,00 (dez mil euros), as seguintes 5 receberão €5.000,00 (cinco mil euros) e às restantes 10 instituições serão atribuídos €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).
5. Em caso de empate, o critério de seleção a utilizar será a entidade que não beneficiou de comparticipação na edição anterior.

Instrução do pedido

1. As candidaturas processam-se em formulário próprio, intitulado Formulário de candidatura para apoio financeiro extraordinário às Instituições (Anexo II), disponibilizado para o efeito no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.cm-tvedras.pt/
2. Cada instituição só pode apresentar uma candidatura.
3. O formulário preenchido, entregue obrigatoriamente em formato pdf, deve ser enviado por correio eletrónico para o seguinte endereço: covid19.apoio@cm-tvedras.pt
4. A candidatura deve ser instruída com os documentos oficiais que comprovem os resultados líquidos da instituição, assim como o seu número de trabalhadores e de utentes/beneficiários, e todas as demais evidências necessárias para análise, tais como:

a)       Balancetes analíticos mensais (da contabilidade) relativos aos meses de janeiro de 2020 e janeiro de 2021, onde se encontrem discriminados todos os rendimentos e gastos contabilizados;

b)      Listas nominais de trabalhadores (que inclua todo o tipo de vínculo), referentes aos meses de janeiro de 2020 e janeiro de 2021 (ex.: mapas de pessoal; folhas de férias; etc.);

c)       Declarações de situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e perante o Instituto de Segurança Social, IP;

d)      Outros documentos que possibilitem justificar, de forma comprovada, os 3 fatores em avaliação e descritos no Anexo I.

Confirmação dos elementos

1. Nos 10 dias seguintes, após o término do prazo de candidatura, as entidades candidatas poderão ser contactadas por correio eletrónico, pelos serviços da Câmara Municipal, a fim de instruírem o processo com outros elementos tidos como essenciais para uma correta avaliação dos processos, o que deverão realizar no prazo de 5 dias.
2. A Área de Governança, Saúde e Intervenção Social da Divisão de Desenvolvimento Social do Município ficará responsável pelo acompanhamento do processo (Anexo III).

Decisão

As instituições candidatas serão sempre notificadas da decisão final, após avaliação das candidaturas e respetiva aprovação em Reunião de Câmara, independentemente do resultado.

Concessão do apoio

Os apoios a atribuir serão concedidos uma única vez, através de transferência bancária do montante financeiro aprovado para cada uma das instituições beneficiárias, e nos 30 dias subsequentes à sua aprovação pela Câmara Municipal.