EDITAL N.º        /2017

           CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº. 10527 de 17  

Outubro de 2017

DESPACHO

Considerando a competência própria atribuída ao signatário pela alínea b) do n.º 2 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, designo como oficial público para lavrar todos os contratos, em que a lei o preveja ou não seja exigida escritura pública e em que seja outorgante os Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Torres Vedras, a Técnica Superior Regina Nifrário Tavares, a qual será substituída, aquando das suas faltas e impedimentos legais, pela Técnica Superior Catarina Lopes Avelino.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

           E eu,                                                                      , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

            Torres Vedras, 23 de outubro de 2017

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes