EDITAL Nº 68/2018

PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DO SELO DE ESTACIONAMENTO DE RESIDENTE

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO QUE a Câmara Municipal de Torres Vedras na sua reunião de 12/06/2018, tendo em conta que:

 A Câmara Municipal deliberou, na sua reunião de 06/02/2018, iniciar o procedimento de alteração do Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do Município de Torres Vedras;

O regulamento em vigor não distingue em caso de emissão de novo selo ou de renovação quais os documentos que o munícipe tem de entregar, sendo exigida para a renovação toda a documentação como se de um novo selo se tratasse, mostrando-se necessária a simplificação do procedimento;

Deliberou:

Para proceder à renovação de selo de estacionamento de residente o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

a)    Formulário devidamente preenchido e do qual consta declaração sob compromisso de honra em como as anteriores condições de atribuição do selo de estacionamento de residente se mantêm;

b)    Documento comprovativo de fornecimento de serviços essenciais referente à residência afeta ao selo de estacionamento (água, luz, gás, etc.) do mês anterior à data da renovação;

MAIS TORNA PÚBLICO que foi também deliberado que os pedidos de emissão de novos selos de estacionamento ou renovações poderão ser efetuados online, assim que se encontrar disponível o respetivo serviço.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual Teor que vão ser afixados no átrio do edifícios multisserviços desta Câmara Municipal sito na Avenida 5 de outubro em Torres Vedras.

E eu,                                                                       Chefe da Divisão Administrativa , em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 12 de junho de 2018.

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Antunes Bernardes