EDITAL Nº.103/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/2010 relativo aos prédios sitos em Vale de Canas – Torres Vedras Cruz, na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago, inscritos na matriz predial urbana sob os artºs. 9008, 9010, 9011, 9012, 9013, 9014 e 9015 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs 6815, 6817, 6818, 6819, 6820, 6821 e 6822, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 3946 de 26/04/2022, em nome de José Luís Sarreira Rufino e Juvex – Equipamentos e Serviços, Lda. A alteração refere-se aos lotes nº. 1,3,4,5,6,7 e 8 e consiste no seguinte: Introdução de 7 lugares de estacionamento públicos e introdução de vários usos nos referidos lotes, nomeadamente indústria/armazém/serviços/comércio.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Patrícia Fernandes Viegas Nascimento, a Responsável de Unidade, o subscrevi.           

Torres Vedras,11 de agosto de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues