Torres Vedras

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Edital N.º 243/2017 - Designação de instrutor de processos de contraordenação e de escrivão dos processos de execução fiscal

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº.11372 de 7 de novembro de 2017

DESPACHO

Considerando a competência que me foi delegada pelos n.os  6 e 11 do Despacho n.º 10793, de 24 de outubro de 2017, proferido pelo Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal, designo José Carlos Quitério Almeida:

  • Instrutor dos processos de contraordenação, conferindo-lhe poderes para assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos.
  • Escrivão dos processos de execução fiscal conferindo-lhe poderes para assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu Alexandra Sofia Carlos Mota Luis, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras,  13   de novembro de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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