EDITAL N.º 27/2023 

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS (RMAA)

APROVAÇÃO DE VALORES E PRAZOS DOS PROGRAMAS DE APOIO FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE CULTURAL A DECORRER DURANTE O ANO DE 2023 

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, na sua reunião de 14/02/2023, deliberou aprovar os valores e prazos de candidaturas dos programas de apoio financeiro no âmbito da atividade cultural durante o ano de 2023, conforme se indica:

não aplicável– não aplicavel

(*) O valor máximo do apoio não pode ultrapassar os 75% do vencimento anual do maestro.

3. Prazos de candidatura – Ano 2023 (cf. Art.º 28º do Capitulo IV e Art.º 11 do Cap. II)

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de fevereiro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues