DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 12036, de 14 de Novembro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo das disposições constantes do art.º 38.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, delego no Sr. Arq. Cesar de Deus, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição o exercício das competências a seguir indicadas:

a)    Autorizar, mediante despacho, a passagem de certidões relativas a documentos, processos e matérias respeitantes às atribuições próprias da Divisão de Gestão Urbanística;

b)    Autorizar a consulta, imediata, de documentos ou processos existentes na Divisão de Gestão Urbanística, mediante requerimento verbal ou escrito dos interessados, tendo sempre presente as disposições constantes da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;

c)    Autorizar a reprodução imediata, através de fotocópia ou declaração autenticada, de requerimentos, petições, reclamações, recursos ou documentos semelhantes e ainda do conteúdo de documentos ou pretensões nele formuladas, da resolução ou falta desta em processos da Divisão de Gestão Urbanística;

d)    Assinar ofícios de remessa à Direcção Geral de Floresta de processos de exame, emissão, renovação e 2ªs vias de cartas de caçadores;

e)    Autorizar a emissão de 2ªs vias de livretes, licenças de condução e chapas de matrículas;

f)     Autorizar a revalidação de licenças relativas a veículos;

Mais delego, competência para a prática de actos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória própria e delegada e, designadamente, a assinatura de correspondência, notificações e mandados de notificação inerentes à tramitação do expediente relativo à Divisão de Gestão Urbanística, com excepção daquela que se destine a entidades e organismos públicos.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de novembro de 2013                                                

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.