Carlos Manuel Antunes Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas nos artigos 55º, nº 4 e 98º, nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo (CPA), delegadas pela deliberação da câmara municipal de 15/11/2016, publicitado no site do Municipio de Torres Vedras pelo Edital n.º 145/2016 de 21/11/2016.

Faz saber, em conformidade com o disposto no artigo 98º, nº 1 do CPA, que por seu despacho de 12/04/2017 foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de Regulamento que terá início com a presente publicação.

Mais faz saber que se podem constituir como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do artigo 68º, nº 1 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios do Municipio de Torres Vedras, através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, avenida 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, até ao dia 03/05/2017, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º CPA.

Torres Vedras 13 de Abril 2017 

O Presidente da Câmara municipal
Carlos Manuel Antunes Bernardes