DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º10970, de 11 de outubro de 2013.

DESPACHO

“Considerando o disposto no n.º 1 do art.º 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, compete ao Presidente da Câmara decidir sobre a existência de Vereadores em regime de tempo inteiro;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo, os Municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores podem fixar em 2 os Vereadores em tempo inteiro;

Fixo em 2 os Vereadores em regime de tempo inteiro, ao abrigo das competências que me são próprias.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,   12  de novembro de 2013                                              

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.