DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 12017, de 13 de Novembro de 2013.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do disposto no art.º 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delego na Dra Jesus Guerra, Chefe da Divisão de Gestão Financeira, no âmbito da respectiva unidade orgânica, bem como das unidades orgânicas que constituem a Divisão de Contratação Pública, o exercício das competências a seguir indicadas:

• Identificar as necessidades de formação dos trabalhadores para elaboração do Plano Anual de Formação, propor a participação em formação não planeada e promover a avaliação da formação, através dos impressos disponibilizados e dos prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos;
• Justificar ou injustificar as faltas, dispensas ou ausências dos trabalhadores através sistema de controlo da assiduidade e pontualidade (ou outro meio que seja indicado) e dentro dos prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos, para efeitos do processamento de vencimentos;
• As dispensas para consultas pré-natais;
• As faltas dadas para efeitos de autoformação;
• Alterações ao mapa de férias;
• Autorizar o gozo de dias de férias no início de cada ano até à aprovação do mapa anual de férias;
• Autorizar a acumulação de férias para o ano civil seguinte;
• Assinar convites, cadernos de encargos e programas de concursos, após a respectiva aprovação.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de novembro de 2013

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.