EDITAL N.º 16/2019

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E EMISSÃO DE LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS E RESPETIVA TABELA DE TAXAS

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.º e n.º 1, do art.º 98.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do CPA que por deliberação da Câmara Municipal de 14/01/2019, foi desencadeado o procedimento de alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que se podem constituir como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais.

TORNA AINDA PÚBLICO, que os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do projeto de alteração ao Regulamento, através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, até ao dia 22/02/2019, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1, do art.º 112.º, do CPA.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,                                             , Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 4 de fevereiro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes