DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 10637, de 11 de dezembro de 2014.

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do nº 2 do art. 36º e alínea n) do nº 2 do art.º. 35º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, e com efeitos a partir da presente data, delego no Sr. Vereador Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão, o exercício das competências que me são próprias, para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas no âmbito dos Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Torres Vedras.

Mais se determina que toda a receita obtida da aplicação das coimas supra referidas reverta integralmente para os Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Torres Vedras.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi. 

Torres Vedras,  3 de fevereiro de 2015

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.