EDITAL Nº. 94/2018

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO 

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1994 relativo ao prédio sito em Casal da Espinheira – Urbanização das Portelinhas, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5866 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2859, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 9373 de 28/12/2017, em nome de Maria de Fátima Alves Maia de Almeida. A alteração refere-se ao lote nº. 10, e consiste no aumento da área de implantação e de construção da edificação principal e anexos.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus 

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.            

Torres Vedras, 21 de agosto de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes