EDITAL N.º 2/2025

DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO SITA NA QUINTA DE ALFAIATA – FREGUESIA DE SILVEIRA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, em sua reunião ordinária de 19/12/2024, aprovou, por unanimidade, sob proposta da câmara municipal, em deliberação de 24/09/2024, a desafetação do domínio público municipal e afetação ao domínio privado municipal, de uma parcela de terreno sita na Quinta de Alfaiata, Casalinhos de Alfaiata, freguesia da Silveira, concelho de Torres Vedras, com área total de 1.070,00 m2, cedido ao domínio público para equipamento de utilidade coletiva e integrado no loteamento com o alvará n.º 08/97, descrito enquanto domínio público na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o n.º 2256, da freguesia da Silveira, e omisso inscrito na matriz predial urbana, melhor identificado em planta constante do respetivo processo, consultável no site do Município com o presente edital, à qual foi atribuído o valor de € 75.000,00, com o objetivo de ser doada ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural Casalinhense.

MAIS TORNA PÚBLICO que pode qualquer interessado no prazo de 10 dias uteis após a publicação do presente Edital, apresentar reclamações, observações ou sugestões, através de requerimento a enviar para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do já citado Código do procedimento administrativo, findo o qual, e após o cumprimento das demais formalidades legais, a parcela será integrada no Património Privado Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 14 de janeiro de 2025

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues