EDITAL Nº. 99/2018

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 9/1990 relativo ao prédio sito em Casalinhos de Alfaiata, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5262 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2051, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 4817 de 03/07/2018, em nome de Diogo Filipe Pereira da Silva. A alteração refere-se ao lote nº. 7, e consiste na introdução de cave e aumento da área para anexo no logradouro, aumento da área de ocupação da habitação e, alteração da altura dos muros confinantes e não confinantes com a via pública.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 07 de setembro de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes