EDITAL N.º 110/ 2020

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS (RMAA) – APROVAÇÃO DE VALORES E PRAZOS DOS APOIOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE CULTURAL

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 27/10/2020, deliberou aprovar os valores dos apoios financeiros à atividade cultural a conceder em 2021, e as regras de acesso aos mesmos, no âmbito do RMAA, que se passam a indicar:

1. VALORES GLOBAIS:

Apoio financeiro máximo por candidatura

Plurianuais - € 20.000,00/ano

Anuais - € 15.000,00

Pontuais - € 2.000,00

Apoio financeiro máximo por entidade

Plurianuais - € 20.000,00/ano

Anuais - € 15.000,00

Pontuais - € 3.000,00

Número máximo de apoios financeiros em 2021

Plurianuais – 2

Disponibilidade Orçamental em 2021

Plurianuais - € 40.000,00

Anuais - € 200.000,00

Pontuais - € 50.000,00

2. VALORES ESPECÍFICOS (cf. Art.º 24.º, do Cap. IV)

Valores máximos de apoio por ano e entidade:

Despesas de funcionamento

Bandas - € 500,00

Coros - € 500,00

Agrupamentos - € 500,00

Ranchos - € 500,00

Aquisição e manutenção de instrumentos

Bandas - € 2.000,00

Coros - € 1.000,00

Agrupamentos - € 2.000,00

Músico / Bailarinos / Coralistas

Bandas - € 100,00

Coros - € 100,00

Agrupamentos - € 100,00

Ranchos - € 50,00

Alunos

Bandas - € 120,00

Maestro / Ensaiador

Bandas - € 3.000,00 (*)

Coros - € 3.000,00 (*)

Ranchos - € 500,00

Manutenção e aquisição de trajes

Ranchos - € 500,00

Recolhas etnográficas

Ranchos - € 1.000,00

(*) O valor máximo do apoio não pode ultrapassar os 75% do vencimento anual do maestro.

3. PRAZOS DE CANDIDATURA – ANO 2021 (cf. Art.º 28º do Capitulo IV e Art.º 11 do Cap. II)

Apoio Financeiro Pontual 2021:

15 de janeiro a 15 de fevereiro 2021

15 de junho a 15 de julho 2021

Apoio Financeiro Anual:

1) Apoio direcionado ao Plano de Atividades 2021

a) 1 a 31 de maio 2021

Apoio Financeiro Anual:

1) Apoio direcionado ao Plano de Atividades 2022

a) 1 a 31 de outubro 2021

Regimes de Apoio Financeiro Anual Específicos:

Bandas de Música;

Escolas de Música;

Coro;

Ranchos Folclóricos;

Agrupamentos Musicais;

Apoio direcionado ao Plano de Atividades 2021

1) 1 a 31 de maio 2021

Apoio direcionado ao Plano de Atividades 2022

1) 1 a 31 de outubro 2021

Apoio Financeiro Plurianual:

1) Apoio direcionado ao Plano de Atividades 2021/2022

a) 1 a 31 de maio 2021

2) Apoio direcionado ao Plano de Atividades 2021/2022

a) 1 a 31 de outubro 2021

Primeira chamada (apoios 2021)

Plurianuais - 1 a 31/05

Anuais - 1 a 31/05

Pontuais – 15/01 a 15/02

Segunda chamada (apoios 2021)

Pontuais – 15/06 a 15/07

Terceira chamada (apoios 2022)

Plurianuais - 1 a 31/10

Anuais - 1 a 31/10.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de outubro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes