DR. SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 85/1976, relativo ao prédio sito em Zona Industrial de Arenes, freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 6467, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 473, que pelo Requerimento datado de 21/03/2013, a que foi atribuído o nº.1935, “João Augusto de Carvalho” solicitou junto desta Câmara a alteração do referido alvará de loteamento, consubstanciada na alteração do polígono de implantação do lote nº. 12, mantendo-se a mesma área de implantação.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.

Torres Vedras, 21 de maio de 2013.

O Vereador, Sérgio Paulo Matias Galvão

[Comunicação nº. 4888 de 17/05/2013]

Sérgio Paulo Matias Galvão, Dr.