EDITAL Nº. 101/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 02/1987, relativo ao prédio sito em Urbanização do Pinhal, Lote 1 – Fonte Grada, Freguesia de Ponte Rol, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 1365 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 116, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 6562 de 19/06/2023, em nome de Rogério dos Santos Martinho e Idalina de Jesus da Silva Martinho. A alteração consiste no aumento da área do anexo de 5% para 12,50% sobre a área do Lote 1.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Patrícia Fernandes Viegas Nascimento, Responsável de Unidade, o subscrevi.           

Torres Vedras, 11 de Agosto de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues