EDITAL N.º 68 /2021

PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA ÁREA MARINHA PROTEGIDA FOZ AZUL

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.º e n.º 1, do art.º 98.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do CPA que por deliberação da Câmara Municipal de 2/03/2021, foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de regulamento municipal da Área Marinha Protegida Foz Azul, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que se podem constituir como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais.

POR ÚLTIMO, TORNA PÚBLICO, que os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do projeto regulamento, através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, até ao dia 23 de abril de 2021, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 112.º, do CPA.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 09 de abril de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes